Carta Anual de Políticas Públicas - 2024/2025     (publicada em maio de 2025) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2023/2024     (publicada em maio de 2024) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2022/2023     (publicada em maio de 2023) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2021/2022     (publicada em maio de 2022) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2020/2021     (publicada em junho de 2021) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2019/2020     (publicada em novembro de 2020) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2018/2019     (publicada em outubro de 2019) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2017/2018     (publicada em agosto de 2018) 
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Carta Anual de Políticas Públicas - 2016/2017     (publicada em dezembro de 2017) 
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