Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
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A Finep

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O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

O CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.

Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas - no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do FAT.

Os Programas de Geração de Emprego e Renda - voltados em sua maioria para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal da economia - associam crédito e capacitação para que se gere emprego e renda. Os recursos extra-orçamentários do FAT são depositados junto às instituições oficiais federais que funcionam como agentes financeiros dos programas (Banco do Brasil S/A - BB, Banco do Nordeste S/A - BNB, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Banco da Amazônia - BASA, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP).

Montou-se, portanto, em torno do Fundo de Amparo ao Trabalhador, um arranjo institucional que procura garantir a execução de políticas publicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa. Isto permite a aproximação entre o executor das ações e o cidadão que delas se beneficiará, e dá a esse cidadão a possibilidade de participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/fat/historico.htm

 

O Fundo de Amparo ao Trabalhador possui linhas de crédito destinadas à diversos setores da economia. Tais linhas de crédito foram agrupadas de acordo com suas características e mantem consonância com as ações governamentais do Programa, definidas no Plano Plurianual de Avaliação - PPA. É oportuno informar que nem todas as linhas de crédito podem ser operantes visto que os montantes de recursos para cada linha de crédito são definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Programação Anual da Aplicação de Depósitos Especiais - PDE para cada ano.

 

Programas e Linhas de Crédito operados pela Finep

FAT Pró-inovação

Finalidade

Financiar a realização de estudos e projetos de pré-investimento a serem realizados por empresas brasileiras de engenharia consultiva, cuja finalidade seja a implementação de obras de infra-estrutura que proporcionem maior qualidade dos produtos finais, a maior eficiência de produção e a introdução de produtos e processos inovadores.


Público-alvo

Micro, pequenas, médias e grandes empresas nacionais de engenharia consultiva de reconhecido potencial assertivo, que possam favorecer a geração de emprego e renda.


Limite Financiável

Até 80% do valor do projeto.


Teto Financiável

Limitado a R$ 5 milhões por empresa. Projetos com valor superior ao teto ora estabelecido deverão ser submetidos à Comissão de Avaliação de Projetos do FAT para manifestação quanto à concessão do financiamento.


Taxa de Juros

a) encargos básicos: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice que venha legalmente substituí-la;

b) encargos adicionais: de até 6,00 % efetivos ao ano.


Prazos

Até 10 anos com até 3 anos de até carência.


Observações

Poderão ser financiados, dentre outros: estudos de inventário e de viabilidade; projetos básicos, executivos, ambientais e de engenharia; máquinas, equipamentos e instrumentos; montagem e instalações; patenteamento, licenciamento, compra de tecnologia e equipes envolvidas com o projeto; treinamento e especialização no País e exterior; pessoal técnico qualificado alocado ao desenvolvimento do projeto; obras civis para instalações especiais; hardware necessário à implantação do sistema de informação voltado às necessidades específicas de sistemas de gestão e de controles de produção e de distribuição; dentre outros.

 

FAT Inovacred

Finalidade

Financiar projetos de inovação tecnológica de pessoas jurídicas classificadas como empresas pela legislação do imposto de renda, com receita operacional bruta anual ou anualizada de até R$ 16,0 milhões, que tenha como objetivo o aumento da competitividade das empresas.


Público-alvo

Pessoas jurídicas de direito privado, classificadas como empresas pela legislação do imposto de renda.


Limite Financiável

a) Empresas com receita operacional bruta anual ou anualizada de até R$ 3,6 milhões: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto;

b) Empresas com receita operacional bruta anual ou anualizada superior a R$ 3,6 milhões: até 80% (oitenta por cento) do valor do projeto.


Teto Financiável

a) Empresas com receita operacional bruta anual ou anualizada de até R$ 7,5 milhões: R$ 1,0 milhão;

b) Empresas com receita operacional bruta anual ou anualizada superior a R$ 7,5 milhões: R$ 2,0 milhões.


Taxa de Juros

Limitado à TJLP.


Prazos

Até 96 meses, incluindo carência de até 24 meses.


Observações

Poderão ser financiados bens e serviços relacionados exclusivamente ao plano de investimento em inovação:

a) aquisição e transporte de máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas novos de produção nacional ou importados, quando não houver similar produzido no Brasil;

b) obras civis, montagens e instalações diretamente relacionadas ao desenvolvimento dos projetos;

c) despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços;

d) contratação de estudos, consultoria externa e assessorias técnicas de natureza organizacional, econômica e informacional relacionadas ao plano de investimentos em inovação;

e) aquisição de material de consumo e permanente;

f) aquisição ou desenvolvimento de software;

g) aquisição de tecnologia, desde que promova ganhos permanentes para a empresa e a capacite para novos desenvolvimentos;

h) despesas com mão de obra direta relacionada ao projeto;

i) despesas com registro de propriedade industrial (marcas e patentes);

j) despesas com treinamento, participação em feiras e eventos no país e no exterior, capacitações gerencial, técnica, de apoio operacional, e tecnológica relacionadas ao plano de investimentos;

k) despesas relacionadas à difusão da inovação no mercado.


Itens não financiáveis:

a) recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas;

b) encargos financeiros;

c) gastos gerais de administração;

d) aquisição de imóveis;

e) aquisição de bens ou serviços de empresas que integrem o mesmo grupo econômico do beneficiário;

f) outros bens e serviços considerados não essenciais à execução do projeto.


Impedimentos

São impedidas de operar com recursos do FAT as pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem:

a) Inadimplentes perante órgão da Administração Pública Federal, em especial com o FGTS, INSS e PIS-PASEP;

b) Cadastradas no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo, de que trata a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.

 

Rio de Janeiro

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