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O que é o CT-Espacial

Este Fundo é destinado a financiar programas e projetos no setor espacial, ampliando o leque de iniciativas financiadas no âmbito do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e removendo obstáculos ao pleno desenvolvimento do setor espacial brasileiro, principalmente no que tange aos projetos de desenvolvimento de satélites e veículos lançadores

Fonte de Financiamento: 25% das receitas de utilização de posições orbitais; 25% das receitas auferidas pela União relativas a lançamentos; 25% das receitas auferidas pela União relativas à comercialização dos dados e imagens obtidos por meio de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites; e o total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira - AEB decorrente da concessão de licenças e autorizações.

Instrumentos legais

Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo Setorial Espacial.

Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000

Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências

Documentos Básicos

Manual Operativo

Tem por finalidade definir os principais procedimentos operacionais e administrativos do Fundo Setorial Espacial.

Regimento Interno

Tem por finalidade regular o funcionamento do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial, nos termos da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, e do Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001.

Diretrizes estratégicas do CT-Espacial

Tem por finalidade estabelecer um conjunto básico de diretrizes que oriente o trabalho de alocação dos recursos recolhidos ao Fundo Espacial de forma a maximizar o efeito dessas aplicações na geração de inovações tecnológicas.

 

Sede:
Av. República do Chile, 330, Torre Oeste - Centro
10º, 11º, 12º, 15º, 16º e 17º andares
CEP: 20031-170 - Rio de Janeiro - RJ.

 

Unidade Flamengo:
Praia do Flamengo 200, 3º andar
CEP: 22210-065  - Rio de Janeiro - RJ.


Telefone (21) 2555-0330

 

Outros endereços e telefones da Finep.