O que é o CT-Espacial
Este Fundo é destinado a financiar programas e projetos no setor espacial, ampliando o leque de iniciativas financiadas no âmbito do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e removendo obstáculos ao pleno desenvolvimento do setor espacial brasileiro, principalmente no que tange aos projetos de desenvolvimento de satélites e veículos lançadores
Fonte de Financiamento: 25% das receitas de utilização de posições orbitais; 25% das receitas auferidas pela União relativas a lançamentos; 25% das receitas auferidas pela União relativas à comercialização dos dados e imagens obtidos por meio de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites; e o total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira - AEB decorrente da concessão de licenças e autorizações.
Instrumentos legais
Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo Setorial Espacial.
Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
Regulamenta a Lei no 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências
Documentos Básicos
Tem por finalidade definir os principais procedimentos operacionais e administrativos do Fundo Setorial Espacial.
Tem por finalidade regular o funcionamento do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial, nos termos da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, e do Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001.
Diretrizes estratégicas do CT-Espacial
Tem por finalidade estabelecer um conjunto básico de diretrizes que oriente o trabalho de alocação dos recursos recolhidos ao Fundo Espacial de forma a maximizar o efeito dessas aplicações na geração de inovações tecnológicas.
