Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. FUNTTEL - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
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O que é o FUNTTEL

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel é um fundo de natureza contábil que tem o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, o Fundo tem como agentes financeiros a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social (BNDES), que concedem financiamento a empresas para apoiar a inovação em telecomunicações.

O Funttel tem também a obrigação legal de transferir recursos para a preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPqD, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 2000, e do art. 190 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Esses recursos apoiam projetos de pesquisa e desenvolvimento em telecomunicações.

As receitas do Funttel advêm, principalmente, das contribuições de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de 1% (um por cento) sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, devida pelas instituições autorizadas na forma da lei. 

Para mais informações, acesse:

https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel