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Decreto Nº 1, de 11 de janeiro de 1991

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

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Decreto Nº 2.705, de 3 de agosto de 1998

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

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Decreto No 3.318, de 30 de dezembro 1999

Altera a redação dos arts. 3o e 5o do Decreto no 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.

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Decreto No 2.851, de 30 de novembro de 1998

Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.

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Lei No 10.261, de 12 de julho de 2001

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

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  1. Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
  2. Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
  3. Medida Provisória No 2.214, de 31 de agosto de 2001
  4. Portaria MCT nº 553, de 08 de dezembro de 1999