Altera o art. 1.º da Lei no 10.261, que desvincula, parcialmente, em 2001, a aplicação dos recursosda União de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478.
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Altera o art. 1.º da Lei no 10.261, que desvincula, parcialmente, em 2001, a aplicação dos recursosda União de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478.
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