Seu navegador no suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Decreto 3.737, de 30 de janeiro de 2001 (incluídas as alterações introduzidas pelo Decreto 4.149 de 01.03.2002)
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Decreto 3.737, de 30 de janeiro de 2001 (incluídas as alterações introduzidas pelo Decreto 4.149 de 01.03.2002)

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.

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