Designa novos membros do Comitê Gestor Interministerial. Íntegra da Portaria.
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Institui o Comitê Gestor Interministerial e nomeia seus membros. Íntegra da Portaria.
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Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Íntegra da Lei.
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Regulamenta o inciso V do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei no 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Íntegra do decreto.
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Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Íntegra do decreto.
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