Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. (Vide INC.SAF/MCT nº 01, de 30.11.94 - IN MARE nº 17, de 11.11.96 - INC.SAF/MCT nº 01, de 13.06.97.
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