Dispõe sobre os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultados de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de identidade do Ministério da Ciência e Tecnologia.
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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.(Lei sobre Direitos Autorais) (Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 2.894, de 22.12.98)
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Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
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