Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 1.070, de 02 de dezembro de 1994.
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Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Regulamentada pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 e 1070, de 03.03.94
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Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
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