Aprova o Estatuto da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Finep) e dá outras providências.
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Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estudos e Projetos S.A. (Finep) e dá outras providências.
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