A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, rege-se por este Estatuto, pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis."
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