O que é o CT-Inovar-Auto

Este fundo foi criado com o objetivo de promover o aumento de competitividade no setor automotivo, a produção de veículos mais econômicos e seguros e o investimento na cadeia de fornecedores e em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores.

Fonte de Financiamento: Contrapartidas de empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO apurarem recursos derivados de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 41 da Lei nº 12.715/2012 e art. 12 do Decreto nº 7.819/2012).

* O Programa INOVAR-AUTO se encerrou em 31 de dezembro de 2017. O CT-Inovar-Auto, por ter sido instituído por Portaria Ministerial, teve sua extinção estabelecida pelo Decreto nº 9.759/2019.

Instrumentos legais

Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo Setorial Inovar-Auto.

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e dá outras providências.