Dentre os normativos que regulamentam a utilização dos recursos do FNDCT através do instrumento de garantia de liquidez tem-se a Lei nº 10.332/01, Decreto nº 4.195/02 e a Lei nº 11.540 de 12/11/2007.

Esse instrumento é operacionalizado com recursos do FNDCT da ação “Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez” e tem como objetivo a constituição de um fundo de garantia de liquidez para adequar a operação de investimento nas atividades de inovação, implementadas direta e indiretamente por fundos de investimentos. Trata-se de criação de uma reserva financeira técnica com capacidade de cobertura de liquidez na carteira de contratos de risco para redução do risco financeiro da FINEP associado ao investimento nas atividades de inovação.

A FINEP utiliza o Instrumento de Garantia de Liquidez (Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez) para o desenvolvimento da indústria de Venture Capital, através da atração de investidores anjos para investimento em fundos de capital semente. O investimento anjo é o investimento efetuado por pessoas físicas com seu capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento. Normalmente estes investidores são profissionais experientes da indústria de atuação das empresas e agregam valor para os empreendimentos com seus conhecimentos, rede de relacionamento, além dos recursos financeiros. Não possuem posição executiva na empresa, porém dão apoio ao empreendedor ou como mentor ou participando do conselho de administração.

A garantia de liquidez consiste em uma opção de venda das quotas do fundo, oferecida pela FINEP aos investidores anjos do fundo, com preço de exercício igual ao capital nominal investido por eles. Com esse mecanismo, caso o fundo não seja bem sucedido o investidor pessoa física recupera ao menos o seu capital investido. Isso torna o fundo mais atrativo para estes investidores.

Este mecanismo só é oferecido aos fundos de capital semente, que possuem dificuldade de captação de recursos entre os investidores tradicionais, como os fundos de pensão. O orçamento de garantia de liquidez consiste em recursos reservados para o caso das opções de venda serem exercidas pelos investidores.