Regulamento de Licitações, Contratações e Contratos Administrativos (RLCC)- Vigente a partir de 19/12/2025
Regulamento de Licitações, Contratações e Contratos Administrativos (RLCC)- Vigente até 18/12/2025
Regulamento de Licitações, Contratações e Contratos Administrativos (RLCC)- Vigente até 30/01/2025
Regulamento de Compras, Contratações e Contratos Administrativos (RCCCA) - Vigente até 29/06/2023
