Linha específica para proteção infantojuvenil integra chamada pública lançada pelo MCTI e pela Finep
Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (18/3) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou os decretos que regulamentam a Lei nº 15.211/2025 — o ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais. O ato reafirmou o compromisso do Governo Federal com a proteção da infância no ambiente online e destacou a resposta do MCTI e da Finep no campo da inovação: uma linha temática de até R$ 100 milhões voltada exclusivamente ao desenvolvimento de soluções tecnológicas de proteção infantojuvenil.
A linha "IA intensiva para Proteção Digital de Crianças e Adolescentes" integra a Seleção Pública MCTI/Finep/FNDCT – Finep Mais Inovação Brasil – Rodada 2 – Tecnologias Digitais, lançada em março de 2026, com R$ 300 milhões em subvenção econômica não reembolsável. Voltada a empresas de todos os portes em parceria obrigatória com instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), a chamada prevê ainda a destinação mínima de R$ 90 milhões para iniciativas com execução principal nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As aplicações elegíveis na linha de proteção infantil são variadas: soluções de IA capazes de identificar imagens, vídeos e textos com conteúdo de exploração sexual infantil; chatbots que intervêm em interações suspeitas em tempo real e acionam protocolos de denúncia; ferramentas de controle parental com ajuste dinâmico por faixa etária; sistemas de avaliação de risco digital para adolescentes; e painéis para pais e educadores com informações acessíveis sobre os riscos enfrentados pelas crianças on-line.
Para a ministra Luciana Santos (MCTI), a iniciativa responde a uma urgência nacional. "Temos que acionar a cadeia de pesquisa e desenvolvimento do Brasil para encontrar saídas também a partir de soluções tecnológicas para compor o conjunto de medidas urgentes e necessárias para proteger a infância e adolescência, com diretrizes já consolidadas no ECA e no ECA Digital", afirmou.
Para o presidente da Finep, Luiz Antônio Elias, a chamada é instrumento estratégico para transformar as diretrizes do novo marco legal em inovação aplicada. "Ao incentivar tecnologias voltadas à prevenção de violência, exploração, aliciamento, exposição a conteúdos nocivos e outras violações de direitos no ambiente digital, a iniciativa fortalece a capacidade brasileira de proteger crianças e adolescentes com base em ciência, inovação e interesse público", afirmou.
O prazo para envio de propostas vai até 30 de setembro de 2026. Mais informações em http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/779
