DATA DA SESSÃO: 10/02/2020 às 10:00 horas (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Até a data de 05/02/2020;
IMPUGNAÇÃO: Até a data de 05/02/2020.
Sede:
Praia do Flamengo 200, 1º andar
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Rio de Janeiro - RJ
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