Data da Sessão: 10/02/2010 nova data
Esclarecimentos:
1) Impugnação
2) Julgamento
3) Aviso de Suspensão
4) Aviso de Esclarecimento
5) Julgamento de Recurso e Decisão Assinada
6) Aviso de Homologação
Sede:
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Rio de Janeiro - RJ
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