O presidente Celso Pansera abriu, às 9h30 da sexta-feira (6/10), a segunda reunião do Conselho Consultivo da Finep, após a sua reinstalação em julho de 2023, durante a 75ª Reunião Anual da SBPC. O Conselho é uma das instâncias de maior representatividade da Financiadora e da qual fazem parte representantes de 28 entidades que simbolizam todo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo os setores empresarial, acadêmico, as fundações de amparo à pesquisa, associações, governo, e a própria Finep. Com isso, a Financiadora obtém uma visão multilateral das questões relativas à CT&I do País, o que contribui para o cumprimento de sua missão, a de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da ciência da tecnologia e da inovação.

O tema central da segunda reunião, exposto pelo presidente do Conselho e da Finep, Celso Pansera, foi “como o Marco Legal da Inovação pode agilizar os processos de financiamento”. Na mesa dos trabalhos, se fizeram presentes o diretor de Inovação, Elias Ramos, e o chefe de Gabinete, Fernando Peregrino.

O presidente Celso Pansera iniciou a reunião enfatizando a importância do Conselho. “Formamos aqui um excelente reflexo do modelo tríplice hélice — academia, governo e empresas. A diversidade é o que mais nos interessa. Por ser um componente crítico da inovação, possibilita uma multiplicidade de perspectivas, traz experiências e ideias para a mesa, e abre espaço para um ambiente rico onde a criatividade e a inovação podem florescer”, afirmou.

Na sequência, Pansera contextualizou o tema do encontro fazendo o contraponto entre o Marco Legal para a Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em 7 de fevereiro de 2018, e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.

O Marco Legal, um arcabouço jurídico-institucional criado para o fortalecimento das áreas de pesquisa e da produção de conhecimento no Brasil, veio permitir a agilidade necessária para que o conhecimento gerado na academia pudesse ser mais bem aproveitado pelo setor empresarial e pela sociedade. A Lei das Estatais, por outro lado, considerada como marco regulatório para a atuação das empresas estatais, tem como objetivo definir regras claras e rígidas para essas empresas no que diz respeito a compras, licitações e nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração.

A lei das estatais produziu uma série de entraves do ponto de vista da gestão da Finep, criando um conjunto de regramentos, de novas normas que ordenam o funcionamento das empresas estatais. “Temos um marco legal com 17 artigos flexibilizando e incentivando a interação entre agentes, e uma lei com 96 artigos voltados para o controle da empresa pública. Ficou desproporcional, gerando enormes dificuldades,”, concluiu Pansera. É um verdadeiro paradoxo, assinalou.

Como consequência, a Finep segue, hoje, 227 normativos e precisou rever processos de prestação de contas junto ao TCU de décadas atrás. “Foram R$ 30 milhões gastos para recuperar R$ 4 milhões, ou seja, R$ 7,70 para cada um real. É um gasto financeiro e de energia absurdo!”, acrescentou o presidente.

Debate — Na sequência, as instituições fizeram uso da palavra. A grande maioria reconheceu a o papel central da Finep para o SNCT&I, e ressaltou a necessidade de diminuição da burocracia. Houve apontamentos unânimes sobre a necessidade de investimento urgente na recuperação da infraestrutura dos laboratórios de pesquisa, hoje deteriorados, e alertas para o cumprimento dos dispositivos existentes nas leis para mitigar as desigualdades regionais.

Representando a SBPC, Francilene Garcia, disse que é preciso ter um olhar mais objetivo e mais crítico sobre algumas questões que precisam ser renovadas e apontou a necessidade de um plano de investimento para os recursos do FNDCT. Na mesma linha, Fabio Guedes, do Confap, e Antônio Queiroz, do Confies, apontaram para a necessidade de adequação dos formulários de apresentação de propostas e de prestação de contas da Finep às diretrizes do Marco Legal. “Também precisamos investir na recuperação da infraestrutura dos laboratórios de pesquisa, que estão deteriorados”, disse Guedes, que propôs uma parceria com a Finep no compartilhamento de recursos federais e estaduais para repor equipamentos pequenos;

Gianna Sagazio, da CNI, defendeu uma maior agilidade na análise e concessão de financiamento e propôs uma ação de aproximação das empresas com a Finep para identificação de pontos de melhoria.

O diretor Elias Ramos ressaltou a grande vitória que foi a reconstituição do FNDCT, reconheceu que são muitos os problemas a resolver e que o maior desafio é como fazer uma boa aplicação dos recursos do Fundo. E apontou como um dos caminhos o diálogo com os atores do sistema nacional de C,T&I.

Para Ricardo Galvão, do CNPq, o papel da Finep é investir em grandes projetos, como o CT-Infra e anunciou o repasse recente de R$ 100 milhões da Finep para o CNPq - os recursos que serão disponibilizados em chamadas contínuas para atender os pesquisadores.

O Diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep, Carlos Aragão, enfatizou que muitas das exigências feitas pela Finep nos formulários de recebimento de propostas e nas etapas seguintes refletem determinações legais das quais os analistas não podem fugir, sob pena de sofrerem penalidades judiciais. “A Finep está a todo vapor”, disse.

A Diretora de Administração da Finep, Janaína Prevot, enfatizou a importância do momento de retomada de investimentos em CT&I. “Eu fico feliz de ver que todas as observações que foram trazidas aqui hoje em termos de simplificação de processos de desburocratização caminham na mesma direção em que a gente vem trabalhando”, concluiu.

Encaminhamentos — O presidente Celso Pansera encerrou os trabalhos, fazendo os encaminhamentos da próxima reunião, que deverá acontecer em dezembro deste ano. Entre os pontos principais estão:

- Retomar o grupo de trabalho composto por 10 participantes, cinco da Finep, cinco do Conselho Consultivo, criado para organizar propostas relativas à retomada do Marco Legal

- Encaminhar as conclusões do GT para o Secretário Executivo do FNDCT

- Discutir, na próxima reunião do Conselho Consultivo, o projeto Send Box, do Francisco Saboya Neto, presidente da Embrapii.

Estão representadas no conselho as seguintes instituições: ABC, SBPC, ANP, Andifes, CNPq, CONFIES, CNI, Anpei, Abipti, Abruem, Anprotec, BNDES, ABDE, CONFAP, Fiocruz, Foprop, CONSECTI, MD, MDIC, MCTI, MS, Embrapa, Codevat, SENAI, SENAC, MRE

Veja a reunião em fotos