Em em meio às conferências e debates do I Seminário de Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), realizado na sede do CNPq em Brasília, o presidente da Finep, Marcos Cintra enfatizou a importância do Marco Legal de CT&I como instrumento que contribui para uma perspectiva de entendimento “mais lúcido” sobre o significado do controle e da avaliação no setor. A declaração a respeito dos impactos do decreto nº 9.283/2018 em regulamentação à lei nº 13.243/2016 foi feita na na tarde de quinta-feira (13), durante a mesa Marco Regulatório – Importância da Avaliação de Resultado no âmbito do marco legal de CT&I.

Segundo Marcos Cintra, as atividades de avaliação e controle, principalmente em tempos de dificuldades econômicas, adquiriram grande importância do ponto de vista de política pública. A primeira, de acordo com Cintra, cria condições para dizer se determinada escolha, tendo sido feita em conformidade com um contrato, foi boa ou ruim. Já o segundo trata-se de um acompanhamento da parte operacional, da aderência a critérios, metas e compromissos.

“Em momentos de escassez, escolhas precisam ser feitas de forma racional. Isso significa que precisamos avaliar como aplicar, escalonar e ranquear os dispêndios em função da sua taxa de retorno social. Assim, poderemos descontinuar os que têm baixa performance e fomentar os que têm alto retorno”, ressaltou o presidente da Finep, ao falar do compromisso da financiadora com a eficácia dos programas e projetos. “Temos a obrigação de mostrar para a sociedade que estamos empregando adequadamente os escassos recursos”.

Diferentemente de outras atividades econômicas, a área de CT&I tem características – risco, flexibilidade e dinamismo – que não se enquadram em um marco de um acompanhamento de uma obra de infraestrutura física, por exemplo. “O controle é fundamental, mas, ao mesmo tempo, existe um elemento de incerteza muito grande. Daí a necessidade de aspectos subjetivos na avaliação. Quem avalia precisa entender o que está sendo feito e ter critérios para os resultados e impactos”.

Para o economista, o seminário contribui para o processo de conscientização de que a avaliação dos programas e projetos de CT&I é uma atividade essencial. “Outro passo é conscientizar a sociedade sobre a importância dos projetos do setor. Dessa forma, ela vai valorizar a área, ver o bom resultado e o impacto social, e, consequentemente, pressionar o gestor público e a classe política por mais recursos para os programas e projetos”, afirmou, destacando ainda que, atualmente, é a inovação – e não o capital – que gera crescimento econômico, desenvolvimento e qualidade de vida para a população.

O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Mário Neto Borges, também reforçou a importância do aperfeiçoamento do controle e da avaliação no âmbito do marco legal, que tornou a prestação de contas simplificada, privilegiando os resultados obtidos. “Hoje a questão fundamental é a mudança para o monitoramento e o foco no resultado ao invés da contabilidade e do processo. Esta é a grande mudança que veio com o decreto. Nós, gestores, vamos assumir os riscos para que os resultados sejam mais importantes que o controle em termos de custo”.

Antônio Carlos Bezerra Leonel, secretário federal de Controle Interno, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral União (CGU), falou sobre a visão do controle sobre o Marco Legal. Além disso, lembrou os atuais desafios brasileiros (manutenção do equilíbrio fiscal, estabilidade monetária, racionalização dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para geração de riqueza e conhecimento) e destacou a necessidade de mudanças.

“O controle não pode ser mais caro do que a execução. Por isso, as mudanças são importantes para termos mais eficiência e, com isso, obter melhores resultados. Para os gestores, proponho sempre questionar a CGU para que possamos tentar ajudar na construção de um modelo que dê segurança a todos”.

Também participaram da mesa o diretor de Programas e Bolsas no País da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Geraldo Nunes Sobrinho, e o procurador-chefe do CNPq, Leopoldo Muraro.

O I Seminário de Avaliação de Políticas de CT&I foi realizado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), em parceria com a Finep.