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Acesso à Informação

De acordo com orientações contidas no Guia de Orientações elaborado pela CGU, a divulgação citada no inciso II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012 refere-se, exclusivamente, às informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme transcrito abaixo:

“Somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas e ultrassecretas. Informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos aos termos de divulgação[...]” (Guia – Publicação de informações classificadas de rol estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação; 2ª versão; pag.4)

Em cumprimento ao disposto no referido artigo, informamos que a FINEP não possui informação:

  1. Desclassificada, nos termos da Lei de Acesso à Informação; ou
  2. Classificada em grau de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@finep.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.

Rio de Janeiro

Av. Rep. do Chile, 330
10º, 11º, 12º, 15º, 16º e 17º andares - Torre Oeste  - Centro
CEP: 20031-170
(21) 2555-0330

Praia do Flamengo, 200 - 3º andar  - CEP: 22210-065
(21) 2555-0330

São Paulo

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 510 - 9º andar - Itaim Bibi
CEP: 04543-000
(11) 3847-0300

Brasília

SCN QD. 02 Bl. "D", Torre A, Sala 1102 - Centro Emp. Liberty Mall
CEP: 70712-903
(61) 3035-7150