Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Comitê de Elegibilidade
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O Comitê de Elegibilidade atende ao artigo 10 da Lei 13.303/2016 e ao artigo 21 Decreto 8.945/2016, e tem o objetivo de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições.

Conforme previsto no artigo 64, § 1º, do Decreto 8.945/16:

“Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 21, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto,comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I docaput do art. 21.”

Após a manifestação do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro encaminha sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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